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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9388| Título: | Voto n. 34/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto pela empresa Ákua Indústria Comércio, Imp. e Exp. de Cosméticos em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que negou provimento ao recurso de 1ª instância que solicitava a reconsideração da autuação por fazer propaganda de cosmético sem registro. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.435401/2010-76 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3621554/21-1 ROP 01-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular COSMÉTICOS Ausência de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 34_2023_DIRE4_Ákua Indústria Comércio, Imp. e Exp. de Cosméticos Ltda..pdf Restricted Access | 149.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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