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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9389| Título: | Voto n. 28/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Prestação de serviços de esgotamento de efluentes em área portuária sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Alegação de PRESCRIÇÃO e não aplicação de atenuantes. Incabível. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25748.742431/2011-64 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4408940/22-4 ROP 01-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Serviços de esgotamento Área portuária Ausência de AFE |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 28_2023_DIRE4_Marca Ambiental Ltda..pdf Restricted Access | 139.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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