Voto n. 29/2023/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-01T16:29:35Z	-
dc.date.available	2024-03-01T16:29:35Z	-
dc.date.issued	2023-02-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9390	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Descumprimento de notificação. Não apresentação dos laudos de comprovação de qualidade da água ofertada para consumo humano no Terminal portuário de Porto Velho (laudos de natureza microbiológica e físico-química). Alegação de prescrição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 29/2023/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4204626/22-2	pt_BR
dc.description.additional	ROP 01-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração portuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Potabilidade da água	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudos insatisfatórios	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	25753.667514/2012-85	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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