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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9391Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 30_2023_DIRE4_Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá.pdf Restricted Access | 126.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-01T16:35:23Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-01T16:35:23Z | - |
| dc.date.issued | 2023-02-15 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9391 | - |
| dc.description.abstract | Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Descumprimento da Notificação nº 106/2010. Desenvolvimento de atividades de segregar, coletar, acondicionar e armazenar resíduos sólidos dentro da faixa portuária sem Autorização de Funcionamento (AFE) válida. Alegação de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Incabível. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 30/2023/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 5068826/21-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 01-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Área portuária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Serviço de manejo de resíduos sólidos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de AFE | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25743.523204/2010-00 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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