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Voto Dicol nº 67_2023_Diretor-Presidente_Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-01T17:09:03Z-
dc.date.available2024-03-01T17:09:03Z-
dc.date.issued2023-03-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9396-
dc.description.abstractTaxa de fiscalização de vigilância sanitária. Mandado de segurança. Exigibilidade da taxa. suspensão. Medida liminar revogada. Constituição do crédito tributário. Notificação fiscal. De acordo com o artigo 173, inciso I do Código Tributário, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e, de acordo com o artigo 174 da mesma lei, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 67/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1974216 (SEI)pt_BR
dc.description.additionalROP 02-2023pt_BR
dc.subject.keywordTaxa de fiscalização de vigilância sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordMandado de segurançapt_BR
dc.subject.keywordSuspensão de medida liminarpt_BR
dc.subject.keywordNotificação fiscalpt_BR
dc.subject.keywordCrédito tributáriopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.639303/2017-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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