Voto n. 27/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa o recurso administrativo, sob expediente nº 4824092/22-1, interposto pela empresa FILIPE LAMOUNIER GONTIJO ZOGHBI em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos na 25ª Sessão de Julgamento Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2022, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. A recorrente protocolou petição para renovação de registro de produto fumígeno, para o produto “THE PATRÓN" (fumo desfiado), que foi indeferida pela não apresentação do laudo analítico com as metodologias analíticas utilizadas, documento obrigatório que deve ser apresentado nos termos da RDC nº 559/2021. Considerando que: i) a motivação do indeferimento foi a não apresentação de documentação obrigatória, prevista na RDC nº 559/2021; ii) a documentação requerida pela norma já foi entregue por outras empresas; e iii) existem precedentes avaliados e deliberados pela Diretoria Colegiada, não se vislumbrou motivos para a revisão da decisão exarada pela GerênciaGeral de Recursos. Posição do relator: NEGAR PROVIMENTO