Voto n. 31/2023/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 31_2023_DIRE3_Compania Panamena de Aviacion S.A..pdf Restricted Access		83.32 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-01T18:40:47Z	-
dc.date.available	2024-03-01T18:40:47Z	-
dc.date.issued	2023-03-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9415	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao recurso de primeira instância, decorrente do julgamento de Auto de Infração Sanitária lavrado em razão da constatação de tranporte aéreo de passageiros sem portarem os Certificados Internacional de Vacinação Antiamarílica (CIVP) no momento do desembarque. Posição do relator: CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 31/2023/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4985971/21-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 02-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Transporte aéreo	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado Internacional de Vacinação Antiamarílica.	pt_BR
dc.subject.keyword	Irretroatividade de lei	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	25759.171175/2007-43	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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