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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9417| Título: | Voto n. 12/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CONTRATAR EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 2º DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 10, INCISO XXXII, DA LEI Nº 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25765.595047/2010-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4412570/21-5 ROP 02-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Contratação e empresa Serviço de limpeza e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Ausência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 12_2023_DIRE5_Votorantim Cimentos S.A..pdf Restricted Access | 59.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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