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Voto Dicol nº 15_2023_DIRE5_Drager Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-01T18:50:40Z-
dc.date.available2024-03-01T18:50:40Z-
dc.date.issued2023-03-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9418-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DOS PRODUTOS DESCRITOS NA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 20/0575413-9, POR IMPORTAR MERCADORIAS, ANTERIORMENTE ADMITIDAS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS. CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 15/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5287007/21-3pt_BR
dc.description.additionalROP 02-2023pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRegime de admissão temporáriapt_BR
dc.subject.keywordNacionalizaçãopt_BR
dc.subject.keywordImpossibilidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.114232/2020-47pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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