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Voto Dicol nº 14_2023_DIRE5_Hospital Porto Dias S.C Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2024-03-01T19:05:27Z-
dc.date.available2024-03-01T19:05:27Z-
dc.date.issued2023-03-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9419-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 35/2015, QUE SOLICITAVA AO IMPORTADOR DE FONTES RADIOATIVAS A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO E LEGAL, NO INTERVALO DE SESSENTA DIAS APÓS O DEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. 1. Descumprimento dos itens 5 e 5.2 da seção IV do capítulo XVIII da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. 2. Infração sanitária tipificada no art. 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Voto por CONHECER do recurso e NEGARLHE provimento, mantendo-se a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 14/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso; 0166464/22-8pt_BR
dc.description.additionalROP 02-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração assinadapt_BR
dc.subject.keywordResponsável técnicopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25760.011777/2016-47pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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