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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/942| Título: | Voto n. 66/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração do endereço). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.048738/2008-64 Número do expediente indeferido: 2236580/19-0 Número do expediente recurso: 3252780/19-2 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Delci Pereira da Silva & CIA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 66-2021-Cres2-Delci Pereira da Silva & Cia Ltda.pdf Restricted Access | 314.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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