Voto n.  103/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-04T16:22:54Z	-
dc.date.available	2024-03-04T16:22:54Z	-
dc.date.issued	2023-03-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9424	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por continuar descumprindo a legislação sanitária no que diz respeito as condições de higiene dos sanitários, mesmo após ter sido notificada e autuada, violando a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 02/2003. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 103/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3651983/21-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03-2024	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Área aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Sanitários	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições insatisfatórias de higiene	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilidade da contratante	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25742.077376/2013-53	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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