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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9427| Título: | Voto n. 106/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Cancelamento de registro. Descumprimento de norma empresa sem registro especial de fabricante de cigarros. O descumprimento do art. 6º da Resolução - RDC nº 559/2021 enseja o cancelamento de registro do produto. I do art. 6º da RDC nº 559/2021. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso |
| Número do Processo: | 25351.704072/2020-22 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2465309/22-6 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Registro especial Restabelecimento do cancelamento Decisão judicial Cancelamento do registro do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 106_2023_Diretor-Presidente_CIA Sulamericana de Tabacos S.A..pdf Restricted Access | 91.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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