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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9428
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 107_2023_Diretor-Presidente_CIA Sulamericana de Tabacos S.A..pdf Restricted Access | 91.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-04T16:47:57Z | - |
dc.date.available | 2024-03-04T16:47:57Z | - |
dc.date.issued | 2023-03-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9428 | - |
dc.description.abstract | Cancelamento de registro. Descumprimento de norma empresa sem registro especial de fabricante de cigarros. O descumprimento do art. 6º da Resolução - RDC nº 559/2021 enseja o cancelamento de registro do produto. I do art. 6º da RDC nº 559/2021. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 107/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2465358/22-7 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 03-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto fumígeno | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro especial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Restabelecimento do cancelamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Decisão judicial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento do registro do produto | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.546872/2020-12 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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