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Voto Dicol nº 108_2023_Diretor-Presidente_CIA Sulamericana de Tabacos S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-04T16:53:05Z-
dc.date.available2024-03-04T16:53:05Z-
dc.date.issued2023-03-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9429-
dc.description.abstractIndeferimento de registro. Descumprimento de norma empresa sem registro especial de fabricante de cigarros. O descumprimento do art. 6º da Resolução - RDC nº 559/2021 enseja o cancelamento de registro do produto. I do art. 6º da RDC nº 559/2021. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 108/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4235396/22-6pt_BR
dc.description.additionalROP 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRegistro especialpt_BR
dc.subject.keywordRestabelecimento do cancelamentopt_BR
dc.subject.keywordDecisão judicialpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registro do produtopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.378832/2021-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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