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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9430
Título: | Voto n. 108/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Indeferimento de registro. Descumprimento de norma empresa sem registro especial de fabricante de cigarros. O descumprimento do art. 6º da Resolução - RDC nº 559/2021 enseja o cancelamento de registro do produto. I do art. 6º da RDC nº 559/2021. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
Número do Processo: | 25992.008074/76 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1721914/22-6 ROP 03-2023 |
Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Descumprimento de exigência Novos documentos em fase recursal Impossibilidade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto Dicol nº 108_2023_Diretor-Presidente_CIA Sulamericana de Tabacos S.A..pdf Restricted Access | 88.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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