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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9433| Título: | Voto n. 39/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao recurso de primeira instância, decorrente do julgamento de Auto de Infração Sanitário lavrado em função de dispensação de medicamentos sem renovação de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE concedida pela Anvisa. |
| Número do Processo: | 25351.511592/2011-19 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2678432/22-7 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Dispensação de medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Ausência de renovação Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 39_2023_DIRE3_Distribuidora Big Benn Ltda..pdf Restricted Access | 1.74 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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