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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9438| Título: | Voto n. 60/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Ocorrência de prescrição intercorrente. Voto pela extinção do recurso. |
| Número do Processo: | 25351.527106/2010-75 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2692623/22-3 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular ALIMENTOS Prescrição intercorrente Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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