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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9439| Título: | Voto n. 55/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25759.513446/2016-38 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1011898/22-5 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Produto de uso profissional médico Bagagem acompanhada Interdição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 55_2023_DIRE4_Ricardo Mendes Alves Pereira.pdf Restricted Access | 1.09 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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