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Voto nº 67-2021-Cres2-J. Vasconncelos Aragão Filho Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-26T19:23:44Z-
dc.date.available2022-07-26T19:23:44Z-
dc.date.issued2021-01-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/943-
dc.description.abstractRecurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa J. VASCONCELOS ARAGÃO FILHO LTDA., em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (declaração conforme Anexo I da Resolução RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 67/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.251062/2014-32pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2580415/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3257733/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordJ. Vasconcelos Aragão Filhopt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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