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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9440| Título: | Voto n. 56/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25761.476541/2014-24 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4426887/22-4 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Insuficiência de documentação Autorização de embarque Segurança e eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 56_2023_DIRE4_Belfar Ltda..pdf Restricted Access | 1.01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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