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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9441| Título: | Voto n. 61/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face de autuação da empresa. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25752.591022/2011-56 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4532650/22-4 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Transporte de carga e passageiro Ausência de documentação Certificado de livre prática |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 61_2023_DIRE4_Antonio Carlos Transportes Marítimos Ltda..pdf Restricted Access | 3.18 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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