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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9443| Título: | Voto n. 42/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ANVISA. RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR DE PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, ARTIGO 59 E ARTIGO 67 INCISO I DA LEI Nº. 6.360/1976; ARTIGO 93 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº. 79.094/1977; E ARTIGO 37 § 1º § 2º DA LEI Nº. 8.078/1990. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADA. |
| Número do Processo: | 25351.778334/2010-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 6624024/21-7 e 7040931/21-5 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Produto sem registro Veículo de comunicação Responsabilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 42_2023_DIRE5_Editora Escala Ltda..pdf Restricted Access | 69.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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