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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9444| Título: | Voto n. 24/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso administrativo interposto pela empresa PEGADAS DOCES EPP em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que negou provimento ao recurso de 1ª instância. Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento. |
| Número do Processo: | 25351.628334/2021-26 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4445491/22-5 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 24_2023_DIRE5_Pegadas Doces EPP.pdf Restricted Access | 46.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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