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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9445| Título: | Voto n. 36/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso administrativo interposto pela empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que negou provimento ao recurso de 1ª instância. O indeferimento da Licença de Importação (LI) nº 21/0718232-0 foi motivado divergência do prazo de validade entre as apresentações registrada e de amostra grátis do medicamento Travatan. Voto por CONHECER e NEGAR-LHE provimento. |
| Número do Processo: | 25351.198429/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2481765/22-2 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Medicamento Divergência de informações Prazo de validade Amostra grátis |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 36_2023_DIRE5_Novartis Biociencias S.A..pdf Restricted Access | 51.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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