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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9446| Título: | Voto n. 19/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA ANVISA. REINCIDÊNCIA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dobrada para R$ 30.000,00 (trinta miI reais), em razão de reincidência. |
| Número do Processo: | 25767.379647/2010-09 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4324561/22-7 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Recinto alfandegado Inspeção física Indisponibilidade de condições |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 19_2023_DIRE5_Santos Brasil S.A.pdf Restricted Access | 64.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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