Voto n. 25/2023/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-05T18:41:47Z	-
dc.date.available	2024-03-05T18:41:47Z	-
dc.date.issued	2023-03-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9447	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo interposto pela empresa RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que negou provimento ao recurso de 1ª instância. O indeferimento da renovação foi motivado pela ausência do laudo analítico de tabaco total, bem como da descrição completa das metodologias utilizadas, conforme determinado no §1º, art. 13, da Resolução RDC nº 559, de 2021. Voto por CONHECER e NEGAR-LHE provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 25/2023/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	12 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2715947/22-4	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Metodologia analítica	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudo analítico total	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.640981/2020-25	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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