Voto n. 27/2023/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 27_2023_DIRE5_Genève Cigars Importação e Comercialização Ltda. EPP.pdf Restricted Access		122.41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-05T18:53:54Z	-
dc.date.available	2024-03-05T18:53:54Z	-
dc.date.issued	2023-03-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9448	-
dc.description.abstract	Recursos administrativos interpostos pela e m p r e s a Genève Cigars Importação e Comercialização Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que negou provimento ao recurso de 1ª instância. O indeferimento das renovações foi motivado pela ausência do laudo analítico de corrente primária e de tabaco total, bem como da descrição completa das metodologias utilizadas, conforme determinado no §1º, art. 13, da Resolução RDC nº 559, de 2021. Voto por CONHECER e NEGAR-LHES provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 27/2023/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4802134/22-3 e 4802101/22-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Metodologia analítica	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudo analítico total	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.441372/2019-51 e 25351.441373/2019-04	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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