Voto n. 129/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-05T19:13:22Z	-
dc.date.available	2024-03-05T19:13:22Z	-
dc.date.issued	2023-03-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9451	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por não atender a notificação da autoridade sanitária. Manter ativada cozinha localizada na área da oficina elétrica. Tentativa de impedir a fiscalização sanitária. Realizada revisão da dosimetria da pena para considerar a agravante de reincidência. Impossibilidade de agravamento da decisão inicial pela ocorrência de prazo decadencial de 5 anos. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e reformando-se a decisão no que diz respeito à dobra do valor de multa.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 129/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2532415/22-2	pt_BR
dc.description.additional	ROP 04-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração portuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de exigência sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Agravante de reincidência	pt_BR
dc.subject.keyword	Impossibilidade de agravamento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25751.710307/2011-44	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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