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Voto Dicol nº 66_2023_DIRE2_Contento Comunicação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-05T21:46:03Z-
dc.date.available2024-03-05T21:46:03Z-
dc.date.issued2023-03-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9452-
dc.description.abstractAnalisa de recurso administrativo de 2ª instância contra decisão recursal de 1ª instância que manteve decisão de referente a Auto de Infração em face de Processo Administrativo Sanitário (PAS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 66/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 8507642/21-7pt_BR
dc.description.additionalROP 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordVeículo de comunicaçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.397555/2011-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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