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Voto Dicol nº 26_2023_DIRE2_Kaue Anastácio Gonçalves -ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-05T21:58:06Z-
dc.date.available2024-03-05T21:58:06Z-
dc.date.issued2023-03-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9455-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de indeferimento de Renovação de Registro de Produto Fumígeno e Registro- Descumprimento de exigência técnica. Nome do produto em desacordo com a legislação vigente e ausência de laudo analítico do tabaco total nos termos da RDC 559/21.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 26/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4830899/22-1, 4841726/22-5, 4830314/22-2 e 4846905/22-5pt_BR
dc.description.additionalROP 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordLaudo analítico totalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.453675/2020-51, 25351.878115/2020-13, 25351.171004/2020-74 e 25351.249425/2021-07pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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