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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9457| Título: | Voto n. 71/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de autuação da empresa. Protocolo depois do prazo previsto em legislação. NÃO CONHECER POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.572001/2010-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4447644/22-3 ROP 04-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Drogaria Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 71_2023_DIRE4_Nilson de Jesus Passos.pdf Restricted Access | 127.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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