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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9459| Título: | Voto n. 75/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSOS ADMINISTRATIVOS em face de decisão que indeferiu pedido inicial de Autorização Especial (AE) - Alteração de Endereço. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.332394/2013-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5065159/22-0 e 5065170/22-3 ROP 04-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização Especial Alteração de endereço Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 75_2023_DIRE4_Raia Drogasil S.A..pdf Restricted Access | 114.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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