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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9463
Título: | Voto n. 45/2023/DIRE5/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Recurso administrativo. Infracao sanitaria. Alimento. Racco maxxi 30 life (colageno com vitamina c, vitamina e e zinco). Propaganda irregular. atribuicao de propriedades em desacordo com o registro. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, em acompanhamento a decisao proferida em recurso de segunda instância pela Gerencia Geral de Recursos (GGREC). |
Número do Processo: | 25351.671050/2010-24 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4340963/22-4 ROP 04-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular ALIMENTO Rotulagem Advertência obrigatória |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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