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Título: Voto n. 45/2023/DIRE5/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2023
Resumo: Recurso administrativo. Infracao sanitaria. Alimento. Racco maxxi 30 life (colageno com vitamina c, vitamina e e zinco). Propaganda irregular. atribuicao de propriedades em desacordo com o registro. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, em acompanhamento a decisao proferida em recurso de segunda instância pela Gerencia Geral de Recursos (GGREC).
Número do Processo: 25351.671050/2010-24
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4340963/22-4
ROP 04-2023
Palavra Chave: INFRAÇÃO SANITÁRIA

Propaganda irregular

ALIMENTO

Rotulagem

Advertência obrigatória
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 45_2023_DIRE5_Bayonne Cosméticos Ltda..pdf
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