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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9464
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 37_2023_DIRE5_Ventura Petróleo S.A..pdf Restricted Access | 57.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-05T22:41:10Z | - |
dc.date.available | 2024-03-05T22:41:10Z | - |
dc.date.issued | 2023-03-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9464 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO EXPIRADO. VIOLAÇÃO À RDC 72, DE 29/12/2009, ART. 9º, IV E ART. 28. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXIII DA LEI 6.437/1977. Voto por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 37/2023/DIRE5/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2551580/22-6 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 04-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embarcação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inspeção física | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de isenção de controle sanitário de bordo | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25765.582181/2013-61 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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