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Voto Dicol nº 37_2023_DIRE5_Ventura Petróleo S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-05T22:41:10Z-
dc.date.available2024-03-05T22:41:10Z-
dc.date.issued2023-03-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9464-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO EXPIRADO. VIOLAÇÃO À RDC 72, DE 29/12/2009, ART. 9º, IV E ART. 28. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXIII DA LEI 6.437/1977. Voto por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 37/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2551580/22-6pt_BR
dc.description.additionalROP 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordInspeção físicapt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de isenção de controle sanitário de bordopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25765.582181/2013-61pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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