Voto n. 50/2023/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-05T23:16:40Z	-
dc.date.available	2024-03-05T23:16:40Z	-
dc.date.issued	2023-04-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9472	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. PÓSREGISTRO. MEDICAMENTO CLONE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, dentro do prazo regulamentar de 30 dias, de Modificação PósRegistro-Clone no processo do medicamento Clone, vinculado à alteração no processo Matriz, enseja o cancelamento do registro do medicamento clone. § 2º do art. 17 da RDC nº 31/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 50/2023/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4413646/22-3	pt_BR
dc.description.additional	ROP 05-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento clone	pt_BR
dc.subject.keyword	Pós-registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração do processo matriz	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de protocolo	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento do registro do produto	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.417891/2016-56	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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