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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9474
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 13_2023_DIRE5_Prati Donaduzzi & Cia..pdf Restricted Access | 64.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-05T23:23:35Z | - |
dc.date.available | 2024-03-05T23:23:35Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-12 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9474 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA. MEDICAMENTO. LAUDO DE ANÁLISE. 1. Não garantir a qualidade, segurança e eficácia de medicamento. §1º Artigo 148 do Decreto nº.79.094/1977. 2. Infração sanitária. Inciso IV Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada. Reincidência afastada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 13/2023/DIRE5/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2632633/22-2 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 05-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Qualidade, segurança e eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laudo de análise fiscal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Resultados insatisfatórios | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.486315/2012-73 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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