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Voto Dicol nº 112_2023_DIRE2_Condor Super Center Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-06T11:20:43Z-
dc.date.available2024-03-06T11:20:43Z-
dc.date.issued2023-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9477-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo em face do Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 05/08/2021, Seção 1, páginas 68-69.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 112/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4532259/21-5pt_BR
dc.description.additionalROP 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordAdvertência obrigatóriapt_BR
dc.subject.keywordOmissãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.582852/2010-63pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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