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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9477
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 112_2023_DIRE2_Condor Super Center Ltda..pdf Restricted Access | 47.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-06T11:20:43Z | - |
dc.date.available | 2024-03-06T11:20:43Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9477 | - |
dc.description.abstract | Analisa recurso administrativo em face do Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 05/08/2021, Seção 1, páginas 68-69. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 112/2023/DIRE2/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4532259/21-5 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 06-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | ALIMENTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Advertência obrigatória | pt_BR |
dc.subject.keyword | Omissão | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.582852/2010-63 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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