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Voto Dicol nº 58_2023_DIRE3_EMS S.A..pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-06T12:11:09Z-
dc.date.available2024-03-06T12:11:09Z-
dc.date.issued2023-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9481-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que conheceu e negou provimento ao recurso de primeira instância, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão da comprovada reincidência em infrações sanitárias, decorrente do julgamento de Auto de Infração Sanitária lavrado contra a empresa EMS S.A, pela constatação da conduta de fabricar e comercializar medicamento com diversas alterações não autorizadas pela Anvisa, verificadas em auditoria pós-registro realizada entre 25 e 29 de julho de 2011 pela COPRE/GTFAR/GGMED, conforme relatório de inspeção de 04/08/2011. Posição do relator: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão da comprovada reincidência em infrações sanitárias.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 58/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3879180/21-1pt_BR
dc.description.additionalROP 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFabricar e comercializarpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordAlterações sem registropt_BR
dc.subject.keywordAuditoria pós-registropt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.506332/2014-83pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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