Voto n. 59/2023/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 59_2023_DIRE3_Pepsico do Brasil Ltda..pdf Restricted Access		5.09 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-06T12:22:35Z	-
dc.date.available	2024-03-06T12:22:35Z	-
dc.date.issued	2023-05-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9482	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que conheceu e negou provimento ao recurso de primeira instância, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da reincidência, decorrente do julgamento de Auto de Infração Sanitária lavrado contra a Pepsico do Brasil Ltda, pela importação de produto sem identificação de lote (LI 12/1960047-9; Produto: Patês; Conhecimento de embarque AWB 30736271362/HAWB01889). Posição do relator: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 59/2023/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4624643/22-6 e 0548132/22-5	pt_BR
dc.description.additional	ROP 06-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto acabado	pt_BR
dc.subject.keyword	Rotulagem inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Auditoria pós-registro Identificação de lote	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	25759.382924/2012-10	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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