Voto n. 51/2023/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9483

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto Dicol nº 51_2023_DIRE3_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf Restricted Access		4.89 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-06T12:34:23Z	-
dc.date.available	2024-03-06T12:34:23Z	-
dc.date.issued	2023-05-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9483	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos- GGREC, que conheceu e negou provimento ao recurso de primeira instância, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), dobrada para R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária, decorrente de julgamento de Auto de Infração Sanitária lavrado contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), pela constatação de presença de baratas e não realização do procedimento de controle de vetores em área sob sua responsabilidade no Aeroporto Internacional de Macapá. Posição do relator: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), dobrada para R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária a partir da data da decisão inicial.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 51/2023/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0063378/22-0	pt_BR
dc.description.additional	ROP 06-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Controle sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Controle de vetores	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	25762.553350/2015-32	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item