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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9487
Título: | Voto n. 97/2023/DIRE4/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face do indeferimento da LI nº 20/2061766-0. Protocolo depois do prazo previsto em legislação. NÃO CONHECER POR INTEMPESTIVIDADE. |
Número do Processo: | 25351.734468/2020-02 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4596120/22-4 ROP 06-2023 |
Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Perda do prazo Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto Dicol nº 97_2023_DIRE4_Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 117.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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