Voto n. 93/2023/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9488

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto Dicol nº 93_2023_DIRE4_Souza Cruz Ltda..pdf Restricted Access		177.04 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-06T13:22:28Z	-
dc.date.available	2024-03-06T13:22:28Z	-
dc.date.issued	2023-05-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9488	-
dc.description.abstract	Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de aplicação de penalidade por cometimento de infração sanitária. EXPOR À VENDA PRODUTO COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM O REGISTRO. KIT PROMOCIONAL CIGARRO DA MARCA KENT + ISQUEIRO. Infração sanitária tipificada no inciso XXIX, do artigo 10 da Lei 6.437/1977, por infringir os artigos 4º, § 1º, inciso III, art. 5, §1º, e art. 20 da RDC 90/2007. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 93/2023/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4261280/22-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 06-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Exposição à venda	pt_BR
dc.subject.keyword	Embalagem inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de petição de alteração	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	25069.369220/2018-29	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item