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Voto Dicol nº 61_2023_DIRE5_Hipolabor Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-06T18:42:57Z-
dc.date.available2024-03-06T18:42:57Z-
dc.date.issued2023-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9489-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. ESTUDO DE ESTABILIDADE. COVID-19. REDUÇÃO PRAZO DE VALIDADE. As instâncias recursais podem declarar o recurso extinto quando o objeto da decisão é impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. § 3º do Art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 61/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2413403/22-1pt_BR
dc.description.additionalROP 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordPós-registropt_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.117387/2005-04pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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