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Voto Dicol nº 58_2023_DIRE5_Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-06T18:51:55Z-
dc.date.available2024-03-06T18:51:55Z-
dc.date.issued2023-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9491-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. presentes os pressupostos de admissibilidade. Por não garantir a qualidade, segurança e eficácia do medicamento “dorilen”, dipirona sódia + cloridrato de adifenina + cloridrato de prometazina, solução injetável. violação ao Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, título XIV, Artigo 148, Parágrafo Primeiro. Infração sanitária tipificada no inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. Necessária revisão da dosimetria da pena. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, em acompanhamento a decisao proferida em recurso de segunda instância pela Gerencia Geral de Recursos (GGREC).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 58/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0974556/22-0pt_BR
dc.description.additionalROP 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análisept_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.485789/2015-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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