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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9492| Título: | Voto n. 59/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso Administrativo contra decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ausência de argumentos capazes de alterar a decisão recorrida. Ausência de prescrição. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.000317/2010-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2658999/22-4 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Medicamento Venda isenta de prescrição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 59_2023_DIRE5_Hypermarcas S.A..pdf Restricted Access | 46.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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