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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9493| Título: | Voto n. 65/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. BOAS PRÁTICAS RESÍDUOS SÓLIDOS. AERONAVE. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 19 e 20 DA RDC Nº 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII e XLI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dobrada para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em razão de reincidência. |
| Número do Processo: | 25751.215207/2015-85 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4242537/22-1 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 65_2023_DIRE5_Swissport Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 67.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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