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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9497| Título: | Voto n. 116/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo interposto pela empresa INFRAERO em face da decisão proferida em 2ª instância da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25766.176160/2012-93 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4517662/22-1, 4644440/22-8 e 4644429/22-7 ROP 07-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração aeroportuária Uso de produto tóxico Descumprimento de notificação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 116_2023_DIRE2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.pdf Restricted Access | 66.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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