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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9499
Título: | Voto n. 99/2023/DIRE4/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Recurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25752.333163/2011-56 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4320022/22-0 ROP 07-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Serviço de apoio portuário Ausência de AFE |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 99_2023_DIRE4_Maré Alta do Brasil Navegação Ltda..pdf Restricted Access | 173.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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