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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9500| Título: | Voto n. 108/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de indeferimento de solicitação de registro de Produto. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.807963/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4974235/22-2 ROP 07-2023 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Registro Descumprimento de exigência técnica Insuficiência documental Laudo de análise |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 108_2023_DIRE4_JP Indústria Farmacêutica S.A..pdf Restricted Access | 129.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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